Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
NULIDADE INSUPRÍVEL
DESCRIÇÃO DOS FACTOS
II - Tais requisitos visam assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão.
III - Não enferma de nulidade insuprível, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o despacho de aplicação de coima por infracção fiscal em que se refere que esta se caracteriza por apresentação dentro do prazo legal de declaração periódica sem meio de pagamento ou com pagamento insuficiente, indicando as normas legais do CIVA que prevêem o comportamento punível e a coima aplicável, além do período a que respeita a infracção e a data em que devia ser cumprida a obrigação em falta.
CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A.
