Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO
II - Em qualquer destes casos o responsável tem de agir tempestivamente sob pena de caducidade do seu direito.
III - Tendo optado pela impugnação judicial onde efectuou pedido de extinção da execução e invocou fundamentos de oposição ocorre manifesta impossibilidade de convolação para o processo de oposição se a apresentação da impugnação ocorreu muito para além dos 30 dias contados a partir da sua citação em processo de execução como responsável subsidiário.
