Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028637
Data do Acordão:05/18/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00042182
Nº do Documento:SA119950518028637
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:TECNOPUL-EMP TECNICA DE OBRAS PUBLICAS LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART222 ART231.
CCIV66 ART279 ART296 ART331.
LOTJ87 ART10.
CPC67 ART144.