Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002184
Data do Acordão:01/12/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
Sumário:Na acusação devem indicar-se os factos precisa e discriminadamente.
Nº Convencional:JSTA00005277
Nº do Documento:SA219830112002184
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CID , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART116 ART296.
TGIS32 ART16 ART92 ART141.
RIS26 ART236.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/03/24 IN AD N174 PAG874.