Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DELEGAÇÃO DE PODERES
II - Nomeado um agente administrativo por despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior, no exercicio de competencia ministerial delegada, para o lugar de segundo-oficial da Universidade de Lisboa, segundo as regras de primeiro provimento estabelecidas nos artigos 39, 45 e 43-A do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Dezembro, este ultimo aditado pelo Decreto-Lei n. 118/80, de 13 de Maio, a omissão de pronuncia sobre um requerimento do mesmo agente ao Ministro da Educação e Ciencia para ser colocado como primeiro-oficial, anulando-se aquele despacho, não implica o indeferimento tacito dessa pretensão, por o recorrido não ter a obrigação legal de a decidir, uma vez que a situação funcional do requerente fora ja definida por acto administrativo definitivo e executorio.
DL 356/79 DE 1979/12/31 ART39 ART43-A ART45.
DL 118/80 DE 1980/05/13.
AC STA DE 1978/06/08 IN AP-DR 1982 PAG1082.
