Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO.
CASO JULGADO FORMAL.
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
II - Essa equivocidade foi suprimida pelo despacho intercalar que, apenas reconhecendo legitimidade à recorrente para acometer o acto que a excluíra, implicitamente definiu, com força de caso julgado formal, que o objecto do recurso contencioso se cingia a esse acto de exclusão.
III - Nos termos dos artigos 106º, 107º e 109º do DL n.º 197/99, de 8/6, o júri deve elaborar um relatório final sobre o mérito das propostas que considere aceitáveis, ordenando--as para efeitos de adjudicação, e deve incluir nesse relatório o alvitre de que as demais propostas sejam excluídas.
IV - É irrelevante que o relatório final apresentado ao conselho de administração que decidiria o concurso tenha emanado de outra entidade que não o júri, se tal relatório reproduzia fielmente a posição do júri sobre a matéria.
VI - Se o mesmo relatório dizia que só uma das propostas estava em condições de ser alvo de adjudicação, estava aí implicitamente dito que o júri entendia que as demais propostas deviam ser excluídas.
VII - A aposição das assinaturas dos membros do conselho de administração sobre o mencionado relatório final e a minuta do contrato a celebrar exprimiu a adesão do órgão às propostas, inclusas nos documentos assinados, de adjudicação, de exclusão e de contratação, pelo que existiu o acto de exclusão contenciosamente impugnado pela recorrente.
