Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
CPT.
DL 45/89 DE 1989/02/11 ART15 N1 N9 N10.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021175 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NULIDADE PROCESSUAL CONHECIMENTO OFICIOSO AUDIÇÃO DO ARGUIDO |
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| Sumário: | Constitui nulidade do processo de contra-ordenação fiscal, de conhecimento oficioso, a falta de notificação à arguida do despacho para audição e apresentação de defesa nos termos dos arts. 199 e 195 l c) e 3 do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047457 |
| Nº do Documento: | SA219970702021175 |
| Data de Entrada: | 10/29/1996 |
| Recorrente: | ANTONIO ANASTACIO E FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART131 ART164 ART195 N1 C N3 ART199 N1 N2 ART213. DL 45/89 DE 1989/02/11 ART15 N1 N9 N10. |
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Texto Integral