Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041516
Data do Acordão:01/22/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM
COOPERANTE
Sumário:O Dec. Lei 328/93, de 25/9/93 não revogou o n. 2 do art. 8 do D. Lei 79-A/89, de 13/3/89, que consagra um regime especial de equiparação dos trabalhadores cooperadores aos trabalhadores por conta de outrem para efeitos de atribuição de prestações de desemprego.
Nº Convencional:JSTA00048950
Nº do Documento:SA119980122041516
Data de Entrada:12/19/1996
Recorrente:CHEFE DA SECÇÃO DE SUBSIDIO DE DESEMPREGO DO SERVIÇO DO CRSS
Recorrido 1:GAMBOIAS , ROSARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART8 N2.
DL 328/93 DE 1993/09/25 ART10 N2.
CCIV66 ART7 N3.