Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041516 |
| Data do Acordão: | 01/22/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | SUBSÍDIO DE DESEMPREGO TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM COOPERANTE |
| Sumário: | O Dec. Lei 328/93, de 25/9/93 não revogou o n. 2 do art. 8 do D. Lei 79-A/89, de 13/3/89, que consagra um regime especial de equiparação dos trabalhadores cooperadores aos trabalhadores por conta de outrem para efeitos de atribuição de prestações de desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00048950 |
| Nº do Documento: | SA119980122041516 |
| Data de Entrada: | 12/19/1996 |
| Recorrente: | CHEFE DA SECÇÃO DE SUBSIDIO DE DESEMPREGO DO SERVIÇO DO CRSS |
| Recorrido 1: | GAMBOIAS , ROSARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART8 N2. DL 328/93 DE 1993/09/25 ART10 N2. CCIV66 ART7 N3. |