Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024567
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO.
MAGISTRATURA JUDICIAL.
IRS.
Sumário:O subsídio de compensação atribuído aos magistrados a quem o Ministério da Justiça não forneça casa de habitação mobilada não está sujeito a tributação em IRS.
Nº Convencional:JSTA00053424
Nº do Documento:SA220000216024567
Data de Entrada:12/07/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:MARQUES , ANTÓNIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPC ART705.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22683 DE 1999/01/13.; AC STA PROC19513 DE 1999/05/19.
Aditamento: