Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024567 |
| Data do Acordão: | 02/16/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO. MAGISTRATURA JUDICIAL. IRS. |
| Sumário: | O subsídio de compensação atribuído aos magistrados a quem o Ministério da Justiça não forneça casa de habitação mobilada não está sujeito a tributação em IRS. |
| Nº Convencional: | JSTA00053424 |
| Nº do Documento: | SA220000216024567 |
| Data de Entrada: | 12/07/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MARQUES , ANTÓNIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE VISEU. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CPC ART705. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22683 DE 1999/01/13.; AC STA PROC19513 DE 1999/05/19. |
| Aditamento: | |