Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016122
Data do Acordão:11/25/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
PREJUIZO DIRECTO
ACTO INTERPRETATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A legitimidade activa apuna-se em função da pretensão, tal como se encontra deduzida na petição.
II - Tem legitimidade passiva aquele a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar.
III- O acto interpretativo e contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00023814
Nº do Documento:SA119861125016122
Data de Entrada:06/02/1981
Recorrente:SOC AGRICOLA VALE DE CARROS LDA
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO - LOURENÇO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4609
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART45.
LPTA85 ART25 N1 ART36 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111.
AC STA DE 1981/07/02 IN AD N243 PAG277.