Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016122 |
| Data do Acordão: | 11/25/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA LEGITIMIDADE ACTIVA LEGITIMIDADE PASSIVA PREJUIZO DIRECTO ACTO INTERPRETATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A legitimidade activa apuna-se em função da pretensão, tal como se encontra deduzida na petição. II - Tem legitimidade passiva aquele a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. III- O acto interpretativo e contenciosamente irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00023814 |
| Nº do Documento: | SA119861125016122 |
| Data de Entrada: | 06/02/1981 |
| Recorrente: | SOC AGRICOLA VALE DE CARROS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO - LOURENÇO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4609 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART45. LPTA85 ART25 N1 ART36 N1 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111. AC STA DE 1981/07/02 IN AD N243 PAG277. |