Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005795 |
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| Data do Acordão: | 06/21/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | RECURSO OBRIGATÓRIO DECISÃO DESFAVORÁVEL MINISTÉRIO PÚBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DECISÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | As decisões que contrariem a posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das contribuições e impostos antes de 1 de Outubro de 1985 estão sujeitas a recurso obrigatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030832 |
| Nº do Documento: | SA219890621005795 |
| Data de Entrada: | 07/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | HELIO-ENTREPOSTO DE CALÇADO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 815 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL / NEGA PROVIMENTO EM PARTE. |
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI66 ART256 ART269. CPC67 ART224 N1 ART668. LPTA85 ART131 N3 ART134. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038. AC STA PROC4080 DE 1986/11/26. AC STA PROC3716 DE 1988/04/13. AC STA PROC3726 DE 1988/05/04. AC STA PROC5656 DE 1988/06/15. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG475. CARDOSO COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG468. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG74. |
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