Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
II - Tendo a recorrente alegado factos que colocavam em causa a legalidade concreta da dívida exequenda, por aí se repercutirem as irregularidades ocorridas na acção inspectiva, tendo sido notificada das liquidações adicionais foi-lhe assegurado um meio de impugnação judicial adequado à defesa dos seus direitos e daí que a pretensão formulada não tenha enquadramento no fundamento de oposição à execução previsto na alínea h) do artigo 204.º do CPPT.
III - A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto.
IV - Tal não acontece nas situações de liquidação adicional, em que a segunda liquidação não incide sobre o mesmo facto tributário (a mesma parcela de rendimento ou de valor patrimonial ou de despesa) sobre o qual incidiu a primeira.
LGT98 ART9 ART97 N3.
CONST97 ART268.
CPC96 ART156 ART201.
RGU COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DL 413/98 DE 1998/12/13 ART11.
JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED V1 ANOTAÇÃO AO ART54 E ANOTAÇÃO3 AO ART205.
