Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029874 |
| Data do Acordão: | 05/20/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO JÚRI SUPRIMENTO OFICIOSO CURRÍCULO |
| Sumário: | I - A classificação ordinária é da iniciativa da Administração e abrange os funcionários que contem no ano civil anterior mais de 6 meses de serviço prestado em contrato funcional com os notadores ou notador competente. II - A falta de classificação será suprida por adequada ponderação do currículo profissional do funcionário na parte correspondente ao período não classificado. III - A ponderação do currículo profissional será levada a efeito pelo júri de concurso de promoção que entretanto tenha sido aberto, pelo que não pode ser excluído o candidato que não tenha sido classificado nos últimos 3 anos sobre a alegação de não ter apresentado classificação de serviço comprovativa do direito à redução do módulo de tempo que era de 3 anos de serviço na categoria anterior com a classificação de Muito Bom. |
| Nº Convencional: | JSTA00037173 |
| Nº do Documento: | SA119930520029874 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | NUNES , CARLOS |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1991/06/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART14 ART20 ART21. |