Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029874
Data do Acordão:05/20/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
JÚRI
SUPRIMENTO OFICIOSO
CURRÍCULO
Sumário:I - A classificação ordinária é da iniciativa da Administração e abrange os funcionários que contem no ano civil anterior mais de 6 meses de serviço prestado em contrato funcional com os notadores ou notador competente.
II - A falta de classificação será suprida por adequada ponderação do currículo profissional do funcionário na parte correspondente ao período não classificado.
III - A ponderação do currículo profissional será levada a efeito pelo júri de concurso de promoção que entretanto tenha sido aberto, pelo que não pode ser excluído o candidato que não tenha sido classificado nos últimos 3 anos sobre a alegação de não ter apresentado classificação de serviço comprovativa do direito à redução do módulo de tempo que era de 3 anos de serviço na categoria anterior com a classificação de Muito Bom.
Nº Convencional:JSTA00037173
Nº do Documento:SA119930520029874
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:NUNES , CARLOS
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 1991/06/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART14 ART20 ART21.