Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019025
Data do Acordão:10/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COBRANÇA A POSTERIORI
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
ACTO DEFINITIVO
ACTO LESIVO
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A questionada decisão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - pela qual foi negado provimento a recurso hierárquico facultativo interposto de despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas, que, por sua vez, indeferira um requerimento "para que fosse revogada a ordem" constante de anterior acto do Director da Alfândega de Lisboa, por este praticado sobre matéria da sua competência própria e reservada, nos termos da lei - não alterou, em nada, o conteúdo desse acto primário.
II - De sorte que aquela mesma decisão, não introduzindo qualquer alteração na situação jurídica concreta - estabelecida por anterior acto definitivo, devidamente notificado à interessada e, se não impugnado contenciosamente no prazo legal, firmado na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido -, surge como meramente confirmativa desse acto anterior e, em tal medida, nada tendo inovado, não é, por si, lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos, pelo que é insusceptível de impugnação contenciosa.
III - Consequentemente, impõe-se a rejeição do respectivo recurso contencioso, por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00042858
Nº do Documento:SA219951031019025
Data de Entrada:01/25/1995
Recorrente:FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1994/11/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 324/93 DE 1993/09/25 ART1 ART2 ART38 ART39 ART51.
REFORMA ADUANEIRA ART47 ART111 ART111 ART154 ART155 ART165.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 291/88 DE 1988/08/24 ART261-A.
RGA41 ART230.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 ART10.
DL 309/90 DE 1990/09/29.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART10 ART13 ART32 ART41 ART42 ART44 ART50.
CPA91 ART138 ART142 N1.
LPTA85 ART55.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 2913/92 DE 1992/10/12 ART217 ART232 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19025-A DE 1995/05/24.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG236 PAG276.