Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01534/15
Data do Acordão:04/27/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
TABELA DO IMPOSTO DE SELO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
PROPRIEDADE VERTICAL
Sumário:I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000.
II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidência do IS deve ser determinada, não pelo VPT resultante do somatório do VPT de todas as divisões ou andares susceptíveis de utilização independente (individualizadas no artigo matricial), mas pelo VPT atribuído a cada um desses andares ou divisões destinadas a habitação.
Nº Convencional:JSTA00069681
Nº do Documento:SA22016042701534
Data de Entrada:11/24/2015
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC-SELO
Legislação Nacional:TGIS VERBA28.1.
CIS ART1 ART67 N2.
CIMI ART6 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC047/15 DE 2015/09/09.; AC STA PROC01354/15 DE 2016/03/02.
Aditamento: