Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
PENA DE INACTIVIDADE
II - Não é possível dar por preenchido o requisito positivo contemplado na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se da alegação do requerente não transparece minimamente qual a real repercussão do início do cumprimento da pena de inactividade que lhe foi aplicada na sua economia familiar e doméstica, mormente se a mesma alegação não permite concluir pela exclusividade dos rendimentos auferidos no exercício da função pública como meio de garantia da subsistência do agregado em causa e manutenção do respectivo nível em termos de dignidade e aceitabilidade.
III - E, no que concerne aos aventados prejuízos de ordem não patrimonial ou danos morais, é manifestamente insuficiente a alusão, de forma vaga a "dramáticas consequências psicológicas e sociais" e a "trauma", sem todavia se esboçar a correspondente concretização em termos de gravidade e insuportabilidade, sendo certo que os reflexos negativos para o bom nome e reputação do requerente no seio do serviço onde presta funções, com efeitos secundários na suposta perturbação psicológica dos membros do seu agregado familiar, são consequências normais inerentes à inflicção de qualquer medida de carácter disciplinar.
IV - Só são de atender os danos de natureza extra-patrimonial que atinjam um grau de gravidade e intensidade - aferida estas por padrões de carácter objectivo - que os tornem merecedores da tutela do direito, de harmonia com a doutrina vertida no n. 1 do art. 496 do C. Civil.
CCIV66 ART496 N1 ART563.
AC STA PROC33028 DE 1993/11/16.
AC STA PROC29584-A DE 1991/07/09.
AC STA PROC33313 DE 1994/01/18.
AC STA PROC36984 DE 1995/02/14.
