Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016680
Data do Acordão:11/08/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
PUBLICAÇÃO
DEPOSITO LEGAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
Sumário:I - A infracção por falta de remessa de publicações ao Deposito Legal e da responsabilidade dos proprietarios ou administradores da pessoa ou entidade que tem o dever da remessa.
II - Em regra, as pessoas colectivas não são passiveis de responsabilidade penal.
Nº Convencional:JSTA00016541
Nº do Documento:SA219721108016680
Data de Entrada:03/16/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BERTRAND (IRMÃOS) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:896
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART26 ART28 ART123.
D 19952 DE 1931/06/27 ART84 PAR1.
D 20636 DE 1931/12/19 ART19 ART20.
DL 38684 DE 1961/10/03.
PORT 18759 DE 1961/10/03.