Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016680 |
| Data do Acordão: | 11/08/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL PUBLICAÇÃO DEPOSITO LEGAL RESPONSABILIDADE FISCAL ADMINISTRADOR DE EMPRESA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS |
| Sumário: | I - A infracção por falta de remessa de publicações ao Deposito Legal e da responsabilidade dos proprietarios ou administradores da pessoa ou entidade que tem o dever da remessa. II - Em regra, as pessoas colectivas não são passiveis de responsabilidade penal. |
| Nº Convencional: | JSTA00016541 |
| Nº do Documento: | SA219721108016680 |
| Data de Entrada: | 03/16/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BERTRAND (IRMÃOS) LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 896 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART26 ART28 ART123. D 19952 DE 1931/06/27 ART84 PAR1. D 20636 DE 1931/12/19 ART19 ART20. DL 38684 DE 1961/10/03. PORT 18759 DE 1961/10/03. |