Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
CPC que o interessado deve reagir contra o despacho que não considerou ilidida a presunção da data da sua notificação nos termos do art. 1 do DL n. 121/76, de 11/2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027212 |
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| Data do Acordão: | 10/24/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | E por meio da reclamação prevista no artigo 688 do CPC que o interessado deve reagir contra o despacho que não considerou ilidida a presunção da data da sua notificação nos termos do art. 1 do DL n. 121/76, de 11/2. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028376 |
| Nº do Documento: | SA119891024027212 |
| Data de Entrada: | 05/30/1989 |
| Recorrente: | SALTA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR COORDENADOR DA CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 2: | SUBDIRECTOR DA CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5996 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N1 ART704 ART749. |
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Texto Integral