Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUPERAÇÃO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
PODER DISCRICIONÁRIO
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
ACTO GENÉRICO
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
II - A imposição legal da consideração da "última classificação de serviço", introduzindo um elemento de vinculação na textura do acto discricionário, tem o preciso sentido de ponderação obrigatória, desse factor e não o de coarctar à autoridade administrativa a liberdade de levar em conta, para o efeito, outros pontos de vista que, na perspectiva do fim último da norma, possam também oferecer relevância para a decisão do caso concreto.
III - O despacho genérico n. 24/92 do Director-Geral das Contribuições e Impostos que aditou aos parâmetros legais critérios complementares de apreciação não converteu em vinculado o referido poder discricionário, pois não contém uma imposição estrita, mas antes enuncia um critério geral de orientação que o órgão administrativo de aplicação do direito poderá seguir ou não face às particularidades do caso concreto.
CONST89 ART115 N5 ART266 N2.
L 75/93 DE 1993/12/20 ART6.
AC STAPLENO PROC32892 DE 1997/01/15.
AC STA PROC32755 DE 1995/01/12.
AC STA PROC32889 DE 1995/03/09.
AC STA PROC32715 DE 1996/04/23.
AC STA PROC38686 DE 1996/06/27.
