Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032410
Data do Acordão:02/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
NORMA REGULAMENTAR
URBANIZAÇÃO
TAXA MUNICIPAL
IMPOSTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:I - A "Taxa Municipal de Urbanização", instituída por Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em 2 de Maio de 1990, não é uma "taxa administrativa", pois à prestação exigida ao particular, a pretexto do requerimento de licenças de loteamento ou de construção, não corresponde, por parte da autarquia, a prestação individualizada de um serviço público, o acesso à utilização de bens do domínio público ou a remoção de um limite ou obstáculo jurídico real, levantado por razões de interesse público geral, à actividade dos particulares.
II - Tal "taxa" constitui um verdadeiro e próprio imposto ou, para quem conceda autonomia a estas figuras, uma "taxa fiscal" (na medida em que o limite ou obstáculo jurídico que a concessão da licença visa remover é um limite ou obstáculo artificialmente levantado pela Administração com o objectivo de, ao removê-lo, cobrar uma receita) ou uma "contribuição especial", na modalidade de "contribuição para maiores despesas" (na medida em que a prestação devida pelos particulares encontra a sua justificação no facto de estes ocasionarem, com a sua actividade de loteamento e construção ou ampliação de edifícios, um acréscimo de despesas para a autarquia, em realização e manutenção de infra-estruturas).
III - Cabe aos tribunais tributários de 1a. instância, e não aos tribunais administrativos de círculo, conhecer do recurso ou do pedido de declaração da ilegalidade do regulamento que instituiu tal taxa.
Nº Convencional:JSTA00038641
Nº do Documento:SA119940210032410
Data de Entrada:06/24/1993
Recorrente:FERNANDES E VAZ LIMITADA
Recorrido 1:CM DA POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1991/01/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR URB.
Legislação Nacional:RGU DA TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PÓVOA DO VARZIM DE 1990/04/18ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 A.
ETAF84 ART51 N1 E ART62 N1 D.
RGU DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 274/77 DE1977/05/19 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC TC 277/86 IN ACTC V8 PAG387.
Referência a Doutrina:JOSÉ NABAIS JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA FISCAL IN ESTUDOS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1993 PAG254.