Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019957
Data do Acordão:06/19/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO INEXISTENTE
VICE PRESIDENTE
INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso interposto de acto do vice-presidente do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical, que coadjuva o presidente no ambito das suas funções quando nele sejam delegadas as suas competencias, por o mesmo ter sido praticado quando ainda não existia despacho de subdelegação da competencia delegada no presidente para a pratica desse acto.
Nº Convencional:JSTA00031674
Nº do Documento:SA119860619019957
Data de Entrada:12/14/1983
Recorrente:GOMES , FILOMENA E OUTRAS
Recorrido 1:PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2658
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL DE 1983/09/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART266.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 532/79 DE 1979/12/31 ART7 N2.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART25 N2 N3.
D 26/81 DE 1981/01/12.
D 116/81 DE 1981/09/08.
DL 160/83 DE 1983/04/19 ART14 N2 D.