Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019957 |
| Data do Acordão: | 06/19/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | SUBDELEGAÇÃO DE PODERES SUBDELEGAÇÃO INEXISTENTE VICE PRESIDENTE INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E de rejeitar o recurso interposto de acto do vice-presidente do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical, que coadjuva o presidente no ambito das suas funções quando nele sejam delegadas as suas competencias, por o mesmo ter sido praticado quando ainda não existia despacho de subdelegação da competencia delegada no presidente para a pratica desse acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00031674 |
| Nº do Documento: | SA119860619019957 |
| Data de Entrada: | 12/14/1983 |
| Recorrente: | GOMES , FILOMENA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2658 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL DE 1983/09/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13 ART266. LOSTA56 ART15 N1. DL 532/79 DE 1979/12/31 ART7 N2. DL 415/80 DE 1980/09/27 ART25 N2 N3. D 26/81 DE 1981/01/12. D 116/81 DE 1981/09/08. DL 160/83 DE 1983/04/19 ART14 N2 D. |