Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002731 |
| Data do Acordão: | 03/05/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO GRAU DE JURISDIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO CONTENCIOSO TRIBUTARIO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - Constitui grau de jurisdição o julgamento em qualquer tribunal tributario de 1 instancia, no Tribunal Tributario de 2 Instancia e na Secção do Contencioso Tributario. II - A partir de 1-1-85, deixou de haver recurso para o tribunal pleno com fundamento em violação da lei substantiva ou processual. III - A lei processual reguladora dos recursos e de aplicação imediata. |
| Nº Convencional: | JSTA00005662 |
| Nº do Documento: | SA219860305002731 |
| Data de Entrada: | 01/13/1984 |
| Recorrente: | SOC FRIGORIFICA DE PENICHE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 294 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 N2 ART26 B. ETAF84 ART8 ART22 ART30 ART40 ART119. RTAF84 ART59. CPC67 ART63 ART100 ART142. LPTA85 ART3. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG54. |