Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014674 |
| Data do Acordão: | 01/12/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CONSELHO DE MINISTROS RESTRITO EXONERAÇÃO DE GESTOR PUBLICO EMPRESA PUBLICA |
| Sumário: | I - Pertence ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um Conselho de Ministros especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores das empresas publicas. II - E, assim, ilegal, o despacho do Primeiro-Ministro e do Secretario de Estado da Comunicação Social que exonera membros do conselho de gerencia de uma empresa publica. |
| Nº Convencional: | JSTA00002468 |
| Nº do Documento: | SA119840112014674 |
| Data de Entrada: | 05/19/1980 |
| Recorrente: | RAMOS , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | PMIN - SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PMIN E SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1980/02/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 502/77 DE 1977/11/29 NA REDACÇÃO DA L 19/78 DE 1978/04/11 ART6. DL 266/76 DE 1976/04/08 ART9 N4. L 78/77 DE 1977/10/25 ART8 N1. DL 831/76 DE 1976/11/25 ART2 N2. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4. CONST76 ART187 N1 N2. CONST82 ART201 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14717 DE 1982. AC STA PROC14673 DE 1983/03/24. |