Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
AUTO-VINCULAÇÃO
PASSAGENS POR CONTA DO ESTADO
ABONO
II - O uso de tal poder compadece-se com a autovinculação logo que esta se limite a atribuição de soluções identicas a casos identicos previamente determinados, mediante a estatuição de direitos de aplicação não permanente.
III - O despacho autovinculatorio de 4 de Abril de 1976 aplica-se apenas aos pedidos de reembolso baseados nas circunstancias excepcionais de descolonização, não podendo ser invocado para responder a pedido fundado noutras razões.
IV - Acontecendo tal, deve o despacho que processou tal fundamentação ser anulado por erro nos pressupostos que se traduz em violação de lei.
DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/04/04.
