Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012469
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:Perante o disposto no art. 62 n. 1, c) do ETAF e art. 61, n. 1, do DL n. 48953, de 5/4/69, na redacção que lhe deu o art. 17 do DL n. 693/70, de 31/12, o Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa
Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00027995
Nº do Documento:SA219900704012469
Data de Entrada:02/07/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:IPOCOL-INDUSTRIAS PORTUGUESAS DE CONSTRUÇÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:783
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR COMUN. DIR CONST.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CONST89 ART8 N2 N3 ART81 F ART290 N2.
CPCI63 ART37 C ART37 PARUNICO ART144 ART145 PARUNICO ART153 ART154 ART155 ART161 ART169 ART176 G ART187.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N4 N5.
Legislação Comunitária:T CEE ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92 ART96.
DIR CONS CEE RELATIVA A COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO A ACTIVIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E AO SEU EXERCICIO 77/780/CEE DE 1977/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12056 DE 1990/04/04.
Referência a Doutrina:MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO IN RDES 1987 ANOXXIX (II DA 2 SERIE) N4 PAG562.