Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044191
Data do Acordão:05/11/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
DESVIO DE PODER.
Sumário:I - Não existe discricionariedade quanto aos fins, na medida em que a Administração está sempre vinculada à consecução dos fins previstos na Lei.
II - O erro nos pressupostos de facto consiste na desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais.
III - A exactidão dos pressupostos de facto constitui um dos limites da discricionariedade, apresentando-se, a este nível, seguramente como uma fonte autónoma de invalidade.
Nº Convencional:JSTA00054365
Nº do Documento:SA120000511044191
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO TERRITÓRIO DE 1998/06/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:RGEU51 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40551 DE 1998/01/27.; AC STA PROC33836 DE 1994/06/07.
Aditamento: