Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01592/03
Data do Acordão:05/17/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FOGO MUNICIPAL.
HABITAÇÃO SOCIAL.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
RENDA APOIADA.
DESPEJO.
Sumário:I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará;
II - Não está sujeito a esse regime um “Contrato de Arrendamento de Habitação Social” celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma, antes remete, expressamente, para o DL 49034, de 28 de Maio de 1969 e o DL 166/93, de 7 de Maio.
Nº Convencional:JSTA0005444
Nº do Documento:SA12005051701592
Recorrente:A... E MARIDO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO, ACÇÃO SOCIAL E PROTECÇÃO CIVIL DA CM DO PORTO
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