Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013439
Data do Acordão:06/19/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:AMNISTIA
LEI ESPECIAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:I - As leis de amnistia, dada a sua natureza restrita e especial, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, não admitindo interpretação extensiva ou analógica.
II - A última parte da alínea t) do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, apenas prevê a existência de litígio quanto à legalidade da liquidação efectuada na sequência do cumprimento da obrigação (acessória) em falta.
Nº Convencional:JSTA00033082
Nº do Documento:SA219910619013439
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:789
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L16 DE 1986/08/11 ART1 T.
CCI63 ART55 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/21 IN AD N351 PAG365.
AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138.