Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013439 |
| Data do Acordão: | 06/19/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | AMNISTIA LEI ESPECIAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - As leis de amnistia, dada a sua natureza restrita e especial, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, não admitindo interpretação extensiva ou analógica. II - A última parte da alínea t) do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, apenas prevê a existência de litígio quanto à legalidade da liquidação efectuada na sequência do cumprimento da obrigação (acessória) em falta. |
| Nº Convencional: | JSTA00033082 |
| Nº do Documento: | SA219910619013439 |
| Data de Entrada: | 04/03/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 789 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | L16 DE 1986/08/11 ART1 T. CCI63 ART55 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/03/21 IN AD N351 PAG365. AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. |