Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO.
CAPACIDADE TÉCNICA.
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
II - Na análise do conteúdo das propostas não se pode, em qualquer circunstâncias, ter em consideração, directa ou indirectamente, factores relacionados com a capacidade técnica dos concorrentes.
III - A consideração na avaliação das propostas, com vista à adjudicação, de factores relativos à capacidade técnica, como "o pessoal efectivo médio anual da concorrente nos últimos três anos", "os programas e acções de formação" do pessoal da empresa" e o "controlo diário da prestação dos serviços", viola os artigos 55º, nº 3, 36º, nº 1, e 105º a 107º do DL 197/99 de 8.6.
