Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033/22.6BELSB |
| Data do Acordão: | 03/23/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR LEGITIMIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30768 |
| Nº do Documento: | SA120230323033/22 |
| Data de Entrada: | 03/06/2023 |
| Recorrente: | … - ASSOCIAÇÃO DE … |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |