Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033/22.6BELSB
Data do Acordão:03/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LEGITIMIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P30768
Nº do Documento:SA120230323033/22
Data de Entrada:03/06/2023
Recorrente:… - ASSOCIAÇÃO DE …
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: