Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017374
Data do Acordão:02/09/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
INCIDÊNCIA REAL
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
VALOR MATRICIAL
AUMENTO DE VALOR LOCATIVO
Sumário:I - O valor de imóveis relevante para a liquidação do imposto sucessório em relação às transmissões operadas antes da vigência do DL 252/89 de 9 de Agosto, nos termos das combinadas disposições dos arts. 20 e 30 do CSISSD é o matricial à data da liquidação desde que tal valor resulte apenas de correcções
"ex lege" e não de melhoramentos operados pelo sucessor.
II - Se o aumento do valor matricial à data da liquidação derivar da celebração de novos contratos de arrendamento, o valor a atender é o da data da transmissão.
Nº Convencional:JSTA00041406
Nº do Documento:SA219940209017374
Data de Entrada:07/14/1993
Recorrente:GUERRA , HENRIQUE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 ART30.
CIMSISD91 ART87.
DL 252/89 DE 1989/08/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/29 IN AD N184 PAG162.
AC STA DE 1977/07/13 IN AD N192 PAG1201.
AC STAP DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG849.
AC STA DE 1986/02/05 IN AD N293 PAG601.
AC STA DE 1988/01/13 IN AD N317 PAG616.
AC STA 1988/04/13 IN AD N320 PAG1076.
AC STA 1988/03/02 IN AD N325 PAG63.
AC STA DE 1988/11/30 IN AD N332-333 PAG1067.
AC STA DE 1989/05/11 IN AD N337 PAG77.
AC STAPLENO DE 1990/03/07 IN AD N358 PAG1131.
AC STA DE 1990/12/12 IN AD N361 PAG111.
AC STA DE 1990/03/07 IN AD N362 PAG250.
AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG252-253.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO119 PAG367-368.