Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE INSUPRÍVEL
TAXA
PORTAGEM
II - A decisão administrativa de aplicação de coima ter de conter sob pena de nulidade insuprível a “descrição sumária dos factos” - art. 79.º, n.º 1, b), primeira parte, do RG.I.T., deve ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal, no qual se prevê e pune a infração imputada ao arguido, e os actos que importa descrever sumariamente não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa.
III - Verificando-se tal na decisão proferida no que respeita à falta de pagamento de portagem em via sujeita a portagem electrónica e referidos os artigos da Lei n.º25/2006, de 30/06, com alterações posteriormente introduzidas, não se verifica a referida nulidade insuprível.
IV - Se outras questões suscitadas oportunamente pela ora recorrida, nomeadamente, a relativa à medida das coimas, é de ordenar o reenvio ao Tribunal recorrido, nos termos do art. 426.º n.º 1 do C.P.P.
