Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0520/03
Data do Acordão:07/03/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:OBRA CLANDESTINA.
DEMOLIÇÃO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
PRESIDENTE DA CÂMARA.
Sumário:Não viola o conteúdo essencial do direito de propriedade (art. 62º da CRP) um despacho do presidente da câmara municipal que manda demolir obras de reconstrução de um prédio efectuadas sem licença, ainda que a demolição vá além da inovação.
Nº Convencional:JSTA00059555
Nº do Documento:SA1200307030520
Data de Entrada:03/06/2003
Recorrente:PRES DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Legislação Nacional:CPC96 ART690-A N1 ART712 N1 A.
CONST97 ART62.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART68 N2.
Aditamento: