Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017201 |
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| Data do Acordão: | 03/03/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AUTONOMIA FINANCEIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
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| Sumário: | I - As comissões de coordenação regional, criadas pelo Dec-Lei 494/79, não tem personalidade juridica, sendo apenas dotadas de autonomia administrativa e financeira. II - Dos actos dos seus presidentes que, nos termos do art. 46 do Dec. Regul. 68/80, aprovem listas de concursos para provimento de lugares em camaras municipais, cabe recurso hierarquico necessario para o ministro da Administração Interna. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004532 |
| Nº do Documento: | SA119830303017201 |
| Data de Entrada: | 02/19/1982 |
| Recorrente: | ESTEVES , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | COMIS DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1111 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO DE 1981/09/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 494/79 DE 1979/12/21 ART1 ART2 ART11. DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART46 N4. |
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Texto Integral