Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0330/02
Data do Acordão:04/24/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
Sumário:Os actos de conteúdo puramente negativo são, por natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia.
Nº Convencional:JSTA00057681
Nº do Documento:SA1200204240330
Data de Entrada:03/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA E DOS TRANSPORTES.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43656 DE 1998/05/13.; AC STA PROC40864 DE 1996/10/01.; AC STA PROC45403 DE 1999/10/28.
Referência a Doutrina:RUI MACHETTE O DIREITO ANO123 PAG304.
Aditamento: