Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026202
Data do Acordão:01/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:O art.º 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado não é inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00058604
Nº do Documento:SA220030115026202
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO ART5.
Aditamento: