Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002449
Data do Acordão:10/26/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARREMATAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - Para haver legitimidade processual e necessario que exista interesse e um interesse directo. (Art. 26 n. 1, do CPC.)
II - Se uma sociedade que não e parte na execução, nem interveio na arrematação, nem podia intervir, dado que a data ainda não existia, vier a pedir a rectificação do auto de arrematação, e parte ilegitima se mostrar, apenas, nessa rectificação um interesse indirecto ou reflexo.
Nº Convencional:JSTA00005445
Nº do Documento:SA219831026002449
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:TEXMIN-TEXTIL DO MOINHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:591
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART12 C.
CPC67 ART26 N1.