Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005394 |
| Data do Acordão: | 06/01/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL AMNISTIA CONDICIONADA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CUSTAS |
| Sumário: | Amnistiado o ilicito, não são devidas custas nem mesmo quando o imposto em divida e pago como condição do beneficio. |
| Nº Convencional: | JSTA00022410 |
| Nº do Documento: | SA219880601005394 |
| Data de Entrada: | 01/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , TOMAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 800 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARUNICO ART104 A ART115 B ART117 ART255 PARUNICO. CP82 ART126 N1. CPP87 ART156. CCJ62 ART171 N1. RCCONTIMP71 ART2. L 16/86 DE 1986/07/11 ART1 F ART11. L 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1942/02/10 IN BOLETIM OFICIAL VII PAG47. AC STJ DE 1960/04/24 IN BMJ N96 PAG196. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG217. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG320. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG322. |