Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023804 |
| Data do Acordão: | 02/16/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | Constituindo o pagamento, tal como a prescrição, formas de extinção da obrigação tributária, não tem sentido falar-se daquela se pago já o tributo. |
| Nº Convencional: | JSTA00053286 |
| Nº do Documento: | SA220000216023804 |
| Data de Entrada: | 03/24/1999 |
| Recorrente: | VEIGA , AVELINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR PROC23804. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL/REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 N5 ART174 N1. LPTA85 ART106 ART111 N1 A. CPC96 ART287 E ART690 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23665 DE 2000/01/12.; AC STA PROC23480 DE 2000/01/25.; AC STA PROC23623 DE 1999/06/09. |
| Referência a Doutrina: | BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG263. |
| Aditamento: | |