Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023804
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
PRESCRIÇÃO.
PAGAMENTO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:Constituindo o pagamento, tal como a prescrição, formas de extinção da obrigação tributária, não tem sentido falar-se daquela se pago já o tributo.
Nº Convencional:JSTA00053286
Nº do Documento:SA220000216023804
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:VEIGA , AVELINO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR PROC23804.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL/REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART171 N5 ART174 N1.
LPTA85 ART106 ART111 N1 A.
CPC96 ART287 E ART690 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23665 DE 2000/01/12.; AC STA PROC23480 DE 2000/01/25.; AC STA PROC23623 DE 1999/06/09.
Referência a Doutrina:BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG263.
Aditamento: