Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0331/18.3BEFUN
Data do Acordão:07/01/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:ACÓRDÃO
NULIDADE
IMPEDIMENTO
JUIZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35813
Nº do Documento:SA2202607010331/18
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: