Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02145/17.9BEBRG 0811/18 |
| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA proferido no âmbito de uma providência cautelar que apreciou o “periculum in mora” através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23709 |
| Nº do Documento: | SA12018100802145/17 |
| Data de Entrada: | 09/04/2018 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | ULSAM-UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, EPE. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |