Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02145/17.9BEBRG 0811/18
Data do Acordão:10/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA proferido no âmbito de uma providência cautelar que apreciou o “periculum in mora” através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P23709
Nº do Documento:SA12018100802145/17
Data de Entrada:09/04/2018
Recorrente:A..........
Recorrido 1: ULSAM-UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, EPE.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: