Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 30387A |
| Data do Acordão: | 10/03/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
| Sumário: | I - Ressalta do disposto no art° 6° n.ºs 1 e 2 do Dec-Lei n° 256-A/77, de 17/Junho, que só é oponível à execução integral do julgado, a ocorrência de causa legítima de inexecução, ou seja, a impossibilidade ou o grave prejuízo para o interesse público no seu cumprimento; II - Se a entidade recorrida não invocou qualquer causa legítima de inexecução e não existindo impossibilidade ou grave prejuízo para o interesse público na execução do Acórdão, - há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução. |
| Nº Convencional: | JSTA00054996 |
| Nº do Documento: | SA12000100330387A |
| Data de Entrada: | 10/03/2000 |
| Recorrente: | AFONSO , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28426-A DE 1998/12/09. |
| Aditamento: | |