Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01204/06
Data do Acordão:03/07/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.
IRC.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
Sumário:I - Os benefícios fiscais previstos no artigo 15.º do regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário são atribuídos de forma automática a estas sociedades no momento da sua constituição.
II - No caso de incumprimento dos deveres que são pressuposto da atribuição dos ditos benefícios, estes são retirados à SGII da mesma forma, ope legis.
Nº Convencional:JSTA00063984
Nº do Documento:SA22007030701204
Data de Entrada:12/11/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 291/85 DE 1985/07/24 ART1 ART2 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14.
DL 237/87 DE 1987/06/12 ART5.
CIRC88 ART1 ART2 ART3.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART1 N2.
EBFIS01 ART12 N2.
Aditamento: