Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002965
Data do Acordão:11/20/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INVENTARIO
ADJUDICAÇÃO DE BENS
SISA
TORNAS
Sumário:O n. 2 do artigo 8 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD), como norma de incidencia, reputa como aquisição onerosa de bens imoveis a adjudicação em inventario de bens daquela natureza em tudo o que exceder o valor da quota-parte que ao adquirente pertence nos bens imoveis da herança, sendo aquele o facto tributario que torna passivel de sisa.
Nº Convencional:JSTA00003783
Nº do Documento:SA219851120002965
Data de Entrada:10/19/1984
Recorrente:MATOS , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:708
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART8 N2 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11538 DE 1981/04/22.