Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
ERRO MANIFESTO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
II – Por outro lado, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração (n.º 2 do artigo 669.º CPC).
III – O credor reclamante que viu o seu crédito não ser verificado na sentença de graduação de créditos e contra esta não reagiu não pode ao tomar conhecimento do acórdão proferido no recurso interposto pela FP dessa sentença pretender a correcção dessa situação invocando lapso manifesto do juiz pois tal situação não se reconduz à previsão dos indicados normativos.
CCIV66 ART249.
