Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014506
Data do Acordão:11/09/1983
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REFORMA AGRARIA
NULIDADE ABSOLUTA
CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA
DEVOLUÇÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
Sumário:I - E nulo por carencia absoluta de forma o despacho que manda devolver predios expropriados, quer esses predios tenham ou não pontuação superior a 35000 pontos.
II - A devolução reveste sempre a forma de portaria.
Nº Convencional:JSTA00002103
Nº do Documento:SAP19831109014506
Data de Entrada:05/17/1982
Recorrente:AZEVEDO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:UCP 19 DE DEZEMBRO SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:610
Referência Publicação 1:AD N269 ANOXXIII PAG653
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART3 ART8.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART23 ART26 ART27.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 B ART32.
CADM40 ART365 N5.