Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE NÃO ACREDITAÇÃO.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/03 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | ODONTOLOGISTASS. LISTA DE NÃO ACREDITAÇÃO. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA |
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| Sumário: | É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005351 |
| Nº do Documento: | SAP200505050209 |
| Recorrente: | SEA DO MINSAUD |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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Texto Integral