Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014218 |
| Data do Acordão: | 06/03/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO IMPORTAÇÃO DE ESTUFAS PARA HORTO-FLORICULTURA INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| Sumário: | O DL 133/83, de 18-3, só abrange a importação relativa aos sectores de pesca, indústrias extractivas e indústrias transformadoras, estando, pois, excluída do seu âmbito de aplicação a importação de estufas para horto-fruticultura. |
| Nº Convencional: | JSTA00036000 |
| Nº do Documento: | SA219920603014218 |
| Data de Entrada: | 02/19/1992 |
| Recorrente: | STAPOFLOR-SOC DE HORTOFLORICULTURA LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 166 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L. DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART5. CPC67 ART668 N1 D ART671 ART672 ART763. CIRS88 ART4 N2 A. CCPIIA63 ART316. CCI63 ART1 PARÚNICO. ETAF84 ART22 A ART24 B ART30 H. CONST89 ART106 N2 ART168 N2 ART266. CCIV66 ART8 N2. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N359 PAG58. |
| Aditamento: | Está, pois, excluída do seu âmbito de aplicação a importação de estudos para horto-floricultura. |