Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0792/12 |
| Data do Acordão: | 11/08/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MEDICAMENTO GENÉRICO AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO PERICULUM IN MORA |
| Sumário: | I – Por se tratar de matéria de facto, não pode o tribunal de revista, fora da hipótese prevista no art. 722º, n.º 3, do CPC, rever o juízo do TCA segundo o qual inexiste um nexo de causalidade entre a emissão de AIM e os danos que justificariam o pedido de suspensão da eficácia de tais actos. II – Na falta desse nexo causal, não há «periculum in mora» e tanto esse pedido como o de intimação para não fixação dos PVP têm de ser indeferidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00067921 |
| Nº do Documento: | SA1201211080792 |
| Data de Entrada: | 10/08/2012 |
| Recorrente: | A...... E OUTROS |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART143 N1 N2 ART120 N2 N13 ART150 N2. L 62 DE 2011/12/12. CPC96 ART722 N3. |
| Aditamento: | |