Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0792/12
Data do Acordão:11/08/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MEDICAMENTO GENÉRICO
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
PERICULUM IN MORA
Sumário:I – Por se tratar de matéria de facto, não pode o tribunal de revista, fora da hipótese prevista no art. 722º, n.º 3, do CPC, rever o juízo do TCA segundo o qual inexiste um nexo de causalidade entre a emissão de AIM e os danos que justificariam o pedido de suspensão da eficácia de tais actos.
II – Na falta desse nexo causal, não há «periculum in mora» e tanto esse pedido como o de intimação para não fixação dos PVP têm de ser indeferidos.
Nº Convencional:JSTA00067921
Nº do Documento:SA1201211080792
Data de Entrada:10/08/2012
Recorrente:A...... E OUTROS
Recorrido 1:INFARMED, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART143 N1 N2 ART120 N2 N13 ART150 N2.
L 62 DE 2011/12/12.
CPC96 ART722 N3.
Aditamento: