Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO AO ENSINO
FACTO ILÍCITO
PREJUÍZO
II - Ao direito à educação e ao ensino, consagrado nos art. 73 a 75 a CR não cabe o regime constitucional específico dos direitos, liberdades e garantias, não sendo por isso invocáveis os art. 18-1 (aplicabilidade directa dos preceitos constitucionais respeitantes a direitos, liberdades e garantias) e 22-1 (responsabilidade civil por acções ou omissões de que resulte ofensa de direitos, liberdades e garantias).
III - Tendo os AA. pedido uma indemnização com base em responsabilidade civil por factos ilícitos e culposos, ancorando-a juridicamente apenas nos referidos art. 73 a
75, falta o 1. presusposto da responsabilidade facto ilícito.
IV - Também faltam os pressupostos "dano" e "nexo de causalidade entre o dano e o facto ilícito", uma vez que se limitaram a alegar: o A. menor esteve de 27 de Set. a 29 Out. sem aulas de Matemática; por esse facto, os pais contrataram um explicador dessa disciplina, tendo gasto 48 mil escudos
(não se diz que o menor não poderia recuperar do atraso sem o explicador...); alega-se ainda angústia do menor e dos pais, devido ao facto de aquele ter estado sem professora de Matemática durante o referido tempo, para fundamentar pedido de indemnização por dano não patrimonial a liquidar em execução de sentença.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART8 ART9.
CONST89 ART18 N1 ART22 N1 ART73 ART75.
DIMAS DE LACERDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG239.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS.
RUI MEDEIROS ENSAIO SOBRE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LEGISLATIVOS PAG85.
ANTUNES VARELA E OUTRO MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG305.
